Questão 11302: A Constituição Federal estabelece regras a respeito da re... A Constituição Federal estabelece regras a respeito da remuneração de Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores, como aquela segundo a qual Q11302 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC, Ensino SuperiorA Constituição Federal estabelece regras a respeito da remuneração de Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores, como aquela segundo a qual a) o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município, salvo se a Constituição Estadual dispuser de outra forma. b) o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, que poderão aumentá-lo para viger na mesma legislatura. c) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. d) o subsídio dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa do Prefeito. e) o subsídio do Prefeito não pode ser superior ao subsídio do Governador do respectivo Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📤 Salvar