Questão 11218: Analise as assertivas abaixo I. A legalida... Analise as assertivas abaixo I. A legalidade é princípio explícito da Administração Pública, significando que a Administração somente pode fazer o que estiver previsto em lei. ... Questão 11218 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, MPE BA, FESMIP BA, Ensino MédioAnalise as assertivas abaixo I. A legalidade é princípio explícito da Administração Pública, significando que a Administração somente pode fazer o que estiver previsto em lei. II. Com base no princípio da autotutela a Administração Pública deve rever de ofício seus atos ilegais. III. O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os motivos de fato e de direito de suas decisões, salvo quando se tratar de ato discricionário. IV. O princípio da publicidade autoriza a realização de propaganda dos atos públicos, inclusive mencionando-se os gestores responsáveis pela realização dos mesmos e seus respectivos símbolos de campanha. V. O princípio da eficiência está explicitamente previsto na Constituição Federal, sendo aplicável somente para controle dos serviços públicos prestados pelo Estado. Estão corretas as assertivas a) I e II. b) I e V. c) II e III. d) III e IV. e) IV e V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental