Questão 11183: Acerca do Ministério Público, assinale a opção correta. Acerca do Ministério Público, assinale a opção correta. Questão 11183 | Direito Constitucional, Analista Municipal, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS, Ensino SuperiorAcerca do Ministério Público, assinale a opção correta. a) Existindo Defensoria Pública organizada na localidade, o Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo. b) O princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, alcançando, ainda, o inquérito policial. c) Segundo entendimento pacífico do STF, não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Ministério Público estadual que importa aumento de despesa. d) O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, por envolver direitos individuais disponíveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental