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Questão 110528: Sobre o empenho é correto afirmar que

Sobre o empenho é correto afirmar que

Sobre o empenho é correto afirmar que

a) em nenhuma hipótese é permitido que o Município empenhe, no último mês do mandato do prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no Orçamento vigente.
b) via de regra, é vedado aos Municípios, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato.
c) em caso de calamidade pública comprovada admite-se a realização de despesa sem prévio empenho.
d) a ordem de pagamento e a liquidação da despesa são pressupostos para o empenho.
e) não se admite a realização de empenho global de despesa contratual ou de despesa sujeita a parcelamento, sendo necessário empenho certo e específico.

Dentro da técnica de realização da despesa pública, considera-se empenho

a) a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
b) o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
c) a verificação do direito do credor e a reserva do valor dentro da dotação orçamentária da previsão da receita no orçamento.
d) o documento que indica o nome do credor, a representação da importância da despesa e a dedução desta do saldo da dotação orçamentária.
e) o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, os quais classificam-se em

a) suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
b) especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.
c) extraordinários, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
d) suplementares, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.
e) especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Assinale a opção correta no que diz respeito ao regramento constitucional dos créditos adicionais ao orçamento público.

a) A abertura de crédito extraordinário serve para atender à necessidade de recursos de programas continuados do governo federal, ou seja, que ultrapassem um exercício financeiro.
b) Os recursos que, em decorrência de veto do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
c) Os créditos especiais são destinados a despesas relacionadas a acontecimentos que impliquem a decretação de estado de calamidade pública, como enchentes e desabamentos.
d) O crédito suplementar serve para complementar recurso orçamentário, portanto sua abertura não requer autorização legislativa.
e) Embora seja necessária autorização legislativa para a abertura dos créditos especiais, seu caráter emergencial dispensa a indicação dos recursos correspondentes

Sobre créditos extraordinários, é correto afirmar:

a) só podem ser abertos por lei, desde que a mesma tenha vigência temporária.
b) só se justificam para cobrir despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
c) tem cabimento a abertura destes créditos em qualquer situação que justifique a realização da despesa e não tenha havido dotação orçamentária específica.
d) podem ter vigência superior ao exercício financeiro em que foram abertos, independentemente de qualquer autorização legal, vigendo enquanto durar a causa do crédito.
e) dependem necessariamente da criação de receita vinculada, como o imposto residual de competência da União e o empréstimo compulsório.