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Questão 109641: Acerca do processo legislativo brasileiro, assinale a opç...

Acerca do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

Questão 109641 | Direito Constitucional, Fase Introdutória Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra Parlamentar , Analista de Controle Externo Processamentos de Dados, TCE AC, CESPE, Ensino Médio

Acerca do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

a) Segundo a CF, emenda constitucional disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
b) A CF prevê a hipótese de iniciativa popular, que pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores de qualquer estado da Federação.
c) As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias a contar de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
d) A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período.
e) O procurador-geral da República tem competência para propor projeto de lei ordinária ou complementar.

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1 Questão 168102 | Direito Constitucional, Fase Introdutória Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra Parlamentar, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV, Ensino Médio

O Prefeito do Município X encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para aumentar a remuneração dos professores municipais. Durante o processo legislativo, um vereador apresentou emenda ao projeto de lei, estendendo o mesmo percentual de aumento para outras categorias de servidores públicos do município. Depois, o projeto de lei foi aprovado com a referida emenda e sancionado pelo prefeito.

Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

a) A lei é inconstitucional, pois o Legislativo só pode apresentar emendas a fim de aumentar a remuneração de outros servidores públicos se indicar a fonte de custeio
b) A lei é parcialmente inconstitucional no que se refere à extensão do aumento para outras categorias contempladas pela emenda, por vício de iniciativa, que não é suprido pela sanção.
c) A lei é constitucional, pois a sanção do prefeito supre eventual vício de iniciativa.
d) A lei é constitucional, pois as emendas apresentadas pelo Legislativo não sofrem as limitações materiais que incidem sobre a iniciativa das leis.
e) A lei é constitucional, pois a emenda apenas corrigiu o que representaria uma quebra de isonomia entre os servidores públicos municipais.

2 Questão 165099 | Direito Constitucional, Fase Introdutória Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra Parlamentar, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC, Ensino Médio

São constitucionalmente legitimados para o exercício de iniciativa legislativa:

a) o Presidente da República, os membros do Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União e o Superior Tribunal Militar.
b) o Presidente da República, o Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República, as Comissões da Câmara dos Deputados e o Conselho Nacional de Justiça.
c) as Comissões do Congresso Nacional, o Procurador-Geral da República, o Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
d) o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça e as Comissões do Senado Federal.
e) as Comissões da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional do Ministério Público e um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

3 Questão 109056 | Direito Constitucional, Fase Introdutória Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra Parlamentar , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC, Ensino Médio

Projeto de lei ordinária de iniciativa de Deputado Federal, prevendo a criação de 15 cargos de assessoramento no âmbito do Ministério da Saúde, é aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em turno único de votação. Referido projeto de lei

a) é formalmente inconstitucional, pois padece de vício de iniciativa.
b) usurpa competência do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal.
c) é materialmente inconstitucional, por dispor sobre matéria reservada à lei complementar.
d) não observou o devido processo legislativo, no que se refere a quorum e turnos de votação de propostas que visem à criação de cargos.
e) é formal e materialmente compatível com as disposições constitucionais aplicáveis à espécie.

4 Questão 177433 | Direito Constitucional, Fase Introdutória Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra Parlamentar, Defensor Público, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Segundo a Constituição Federal brasileira, a iniciativa popular é exercida no âmbito.

a) estadual, nos termos que a lei dispuser sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
b) municipal, pela apresentação à Câmara dos Vereadores de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado.
c) estadual, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
d) estadual, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado, distribuído pelo menos por cinco Municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
e) municipal e referente a projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através da manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.

5 Questão 226077 | Direito Constitucional, Fase Introdutória Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra Parlamentar, Procurador, TCE AL, FCC, Ensino Médio

Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República sobre aumento de remuneração dos servidores públicos da administração direta da União,

a) é dispensável o seu encaminhamento para sanção ou veto presidencial.
b) sua discussão e votação terão início no Senado Federal.
c) sua discussão e votação terão início no Congresso Nacional, reunidas as duas Casas legislativas.
d) é vedada proposta de emenda parlamentar que importe aumento de despesa.
e) é vedada qualquer proposta de emenda parlamentar, ainda que não importe aumento de despesa.