O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA)

a) poderá ser emendado durante a sua execução para transferir dotação orçamentária de anulação de despesa de pessoal.
b) poderá ser emendado com o fim de corrigir erros ou omissões.
c) deverá ser compatível com a lei de diretrizes orçamentárias nos seus três exercícios anteriores.
d) não poderá vincular receita para despesas relativas a gastos com atividade da administração tributária.
e) deverá conter o orçamento fiscal, que se refere aos investimentos das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.