Um tribunal de contas estadual (TCE) condenou um prefe...

Questão 108677 | Direito Administrativo, Processo administrativo , Analista de Controle Externo Administração, TCE AC, CESPE, Ensino Médio

Um tribunal de contas estadual (TCE) condenou um prefeito municipal a devolver a quantia de R$ 540.000,00 aos cofres públicos, além de pagar multa de R$ 120.000,00. O prefeito é acusado de irregularidade em licitações e não teve as contas aprovadas em 2005. A denúncia foi feita pelo Ministério Público em 2004. O advogado do prefeito afirma que houve exagero do TCE e vai recorrer da decisão, pois não teve acesso aos autos em nenhum momento, apesar de vários requerimentos. Ponderou também o advogado do prefeito que a decisão do TCE não apresentava nenhuma fundamentação, violando o princípio da motivação.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do direito administrativo brasileiro.

a) A decisão do TCE é válida, pois não há obrigatoriedade de as decisões administrativas dos TCEs serem fundamentadas.
b) Segundo o princípio da segurança jurídica, não cabe ao TCE revelar o conteúdo de seus processos aos advogados e às partes.
c) A observância do princípio da eficiência no exercício das atividades administrativas não é obrigatória para os servidores que integram o TCE.
d) Não há contraditório nos processos administrativos no âmbito dos TCEs.
e) É assegurada a garantia da ampla defesa ao prefeito no processo administrativo a que responde no TCE.

Questão 108677: Um tribunal de contas estadual (TCE) condenou um prefe...

Um tribunal de contas estadual (TCE) condenou um prefeito municipal a devolver a quantia de R$ 540.000,00 aos cofres públicos, além de pagar multa de R$ 120.000,00. O prefeito é acusado de irreg...