Questão 108346: A intervenção do Estado-membro em Município é medida exce... A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando Questão 108346 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual , Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC, Ensino MédioA intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando a) o Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, em ação civil por improbidade administrativa. b) o Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado. c) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. d) houver conflito relevante entre Estado e Município que possa comprometer o equilíbrio federativo. e) o Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental