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Questão 107889: Dentre as vedações orçamentárias previstas constitucional...

Dentre as vedações orçamentárias previstas constitucionalmente NÃO se inclui a

Mais questões de Direito Financeiro x O Orçamento: Aspectos Gerais ...

1 Questão 168961 | Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS, Ensino Médio

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias, mas não poderá fazê-lo em relação ao projeto de lei orçamentária anual.

II. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, cabendo a uma comissão mista formada por deputados e senadores emitir parecer sobre os mesmos.

a) Somente a afirmativa I está correta.
b) Somente a afirmativa III está correta.
c) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
d) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
e) Todas as afirmativas estão corretas.

2 Questão 227364 | Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE, Ensino Médio

A Lei 4.320, de 17/03/1964, estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei; bem como, todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar.

Destarte, quanto à elaboração orçamentária, é correto afirmar:

a) São princípios insculpidos na Lei do Orçamento e que devem ser obedecidos: unidade orçamentária, universalidade, generalidade e anualidade.
b) São princípios insculpidos na Lei do Orçamento e que devem ser obedecidos: unidade orçamentária, universalidade, especificidade e anualidade
c) Para fins de contabilidade pública, a receita classificar-se-á em três grandes grupos contábeis a saber: Receitas Correntes, Receitas de Capital e Receitas Financeiras e as despesas, da mesma forma, compreenderão três grandes grupos: Despesas Correntes, Despesas de Capital e Despesas de Custeio.
d) Para fins de contabilidade pública, a receita classificar-se-á em dois grandes grupos contábeis a saber: Receitas Correntes e Receitas de Capital e as despesas, da mesma forma, compreenderão dois grandes grupos: Despesas Correntes e Despesas de Capital.
e) Para fins de contabilidade pública, a receita classificar-se-á em três grandes grupos contábeis a saber: Receitas Correntes, Receitas de Capital e Receitas Privadas e as despesas, da mesma forma, compreenderão três grandes grupos: Despesas Correntes, Despesas de Capital e Despesas Privadas.

3 Questão 220965 | Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Procurador, TCE AP, FCC, Ensino Médio

Sobre o calendário para elaboração das leis orçamentárias, é correto afirmar que

a) o plano plurianual tem seu prazo disciplinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com vigência até o final do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, sendo encaminhado o projeto até seis meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo anterior.
b) a Lei Complementar n^o 101/2000 dispõe que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
c) a Constituição Federal dispõe que compete à lei ordinária disciplinar o calendário para elaboração das leis orçamentárias, sendo esta a Lei n^o 4.320/64 recepcionada pela Constituição de 1988.
d) o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
e) a sessão legislativa não será encerrada enquanto não votado o projeto de lei orçamentária anual, segundo a Constituição Federal.

4 Questão 227116 | Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Procurador, TCE AL, FCC, Ensino Médio

Sobre as vedações constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar:

a) É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo através de lei.
b) É vedada a concessão ou utilização de créditos limitados.
c) É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
d) A abertura dos créditos suplementares e especiais somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
e) É vedado o início de programa ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.