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Questão 105846: Suponha que a lei orçamentária tenha autorizado o Pode...

Suponha que a lei orçamentária tenha autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares em favor das agências reguladoras, no limite das suas necessidades, a serem cobertos, ainda que p...

Questão 105846 | Administração Financeira e Orçamentária, Créditos Adicionais, Analista Administrativo Ciências Contábeis, ANTAQ, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.

A respeito de matéria orçamentária pública, julgue os itens
de 75 a 83.

Suponha que a lei orçamentária tenha autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares em favor das agências reguladoras, no limite das suas necessidades, a serem cobertos, ainda que parcialmente, com o excesso de arrecadação de receitas próprias e vinculadas, independentemente de sua destinação. Nesse caso, foram infringidos pelo menos dois princípios orçamentários: anualidade e exclusividade.

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