A política de atendimento dos direitos da criança e do...

Questão 105412 | Direito da Criança e do Adolescente, Politicas de atendimento, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP, Ensino Médio

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Entre as linhas de ação da política de atendimento está/estão:

a) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
b) orientação e apoio sociofamiliar; apoio socioeducativo em meio aberto e colocação familiar.
c) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
d) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, além da progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
e) proibição da hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou pelo responsável.

Questão 105412: A política de atendimento dos direitos da criança e do...

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Fed...