Questão 104374: O artigo 13 do Código de Ética Profissional do Bibliot...

O artigo 13 do Código de Ética Profissional do Bibliotecário estabelece penalidades às transgressões ao código. A letra "c" do referido artigo: "suspensão do registro profissional pelo prazo de ...

Q104374 | Biblioteconomia, Código de Ética Profissional do Bibliotecário, Analista Administrativo Biblioteconomia, ANA, ESAF, Ensino Médio

O artigo 13 do Código de Ética Profissional do Bibliotecário estabelece penalidades às transgressões ao código. A letra "c" do referido artigo: "suspensão do registro profissional pelo prazo de até três anos", é entendida da seguinte forma:

a) a falta de pagamento de anuidades, taxas e multas somente cessará com o recolhimento da dívida, podendo estender-se até 3 anos, decorridos os quais o profissional terá seu registro cassado, se não resgatar o débito, sem prejuízo da cobrança executiva.
b) a pena de multa de 1 a 50 vezes o valor atualizado da anuidade, combina apenas com as letras "c" e "d" do artigo 13, podendo ser a multa aplicada em dobro em caso de reincidência.
c) a falta de pagamento da multa no prazo estipulado determinará a aplicação da censura pública e, no caso do seu descumprimento, acarretará a suspensão por até 3 anos.
d) à suspensão do registro por até 3 anos caberá recurso, dentro do prazo de 60 dias, a contar da data do recebimento da notificação.
e) a suspensão do registro por até 3 anos acarretará ao infrator, além da advertência reservada, a impossibilidade de reabilitação do registro durante o mesmo período.

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2 Q135819 | Biblioteconomia, Código de Ética Profissional do Bibliotecário, Analista Judiciário Biblioteconomia, TRE RN, FCC, Ensino Médio

O Código de Ética do Profissional Bibliotecário

a) tem por objetivo fixar normas de conduta para os profissionais em Biblioteconomia, quando no desempenho da profissão.
b) é bastante minucioso quanto aos direitos dos bibliotecários.
c) abrange apenas as pessoas físicas que exerçam as atividades profissionais de Biblioteconomia; pessoas jurídicas são objeto de legislação própria do Ministério do Trabalho.
d) pode ser modificado pelos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, adaptando-se à realidade local.
e) proíbe o encaminhamento de recursos contra penalidades impostas por transgressão aos preceitos do código.

4 Q105487 | Biblioteconomia, Código de Ética Profissional do Bibliotecário, Analista Administrativo Biblioteconomia, ANA, ESAF, Ensino Médio

Segundo o artigo 14 do Código de Ética Profissional do Bibliotecário, compete, originalmente,

a) ao Conselho Federal de Biblioteconomia (CF o julgamento de todas as questões relacionadas a transgressões de preceitos do Código de Ética, praticadas por profissionais bibliotecários, em qualquer circunstância.
b) aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia (CR, o julgamento das questões relacionadas à transgressão de preceitos do Código de Ética, praticada por todos os profissionais bibliotecários, indistintamente.
c) ao CRB, em 1ª e única instância, o julgamento das infrações ao Código de Ética, praticados também pelos conselheiros Regionais e Federais.
d) ao CFB, o julgamento de questões relacionadas a transgressões de preceitos do Código de Ética, praticadas por Conselheiros Regionais e Federais, bem como transgressões de bibliotecários que atinjam diretamente o Conselho Federal.
e) ao CBR, o julgamento, em 1ª instância, não só das infrações em geral cometidas por bibliotecários contra a classe e a profissão, incluindo as infrações contra a profissão e as infrações contra o CFB.