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Questão 104307: Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha exig...

Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha exigido que todos os contribuintes de ICMS tivessem emissores de cupom fiscal em seus estabelecimentos. Durante a fiscalização do cumprimento de...

Questão 104307 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória , Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha exigido que todos os contribuintes de ICMS tivessem emissores de cupom fiscal em seus estabelecimentos. Durante a fiscalização do cumprimento dessa determinação, vários estabelecimentos foram multados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de obrigação tributária.

a) A multa é obrigação principal apenas quando não paga pelo contribuinte.
b) A obrigação principal sempre está vinculada a uma prestação positiva ou negativa por parte do contribuinte.
c) A multa é uma obrigação acessória.
d) A obrigação do contribuinte de ter a máquina de cupom fiscal é obrigação tributária principal.
e) A multa como penalidade pecuniária é considerada obrigação principal.

Mais questões de Direito Tributário x Obrigação Principal e Acessória ...

1 Questão 108865 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória , Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC, Ensino Médio

Determinada pessoa praticou o fato gerador do Imposto de Renda, pois auferiu renda em um determinado período de tempo. Todavia, deixou de apresentar sua Declaração de Ajuste Anual no prazo previsto na legislação. Logo, foi aplicada uma multa pelo atraso na entrega da declaração, mesmo tendo pago o imposto no prazo legal. Diante destes fatos e com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que no caso apresentado

a) todas as obrigações tributárias descritas são classificadas como principal.
b) o pagamento da multa e do imposto se classificam como obrigação tributária principal, mas a apresentação da Declaração de Ajuste Anual é obrigação tributária acessória.
c) o pagamento do Imposto de Renda é obrigação tributária principal, enquanto o pagamento da multa é obrigação tributária acessória.
d) a apresentação da Declaração de Ajuste Anual e o pagamento do Imposto de Renda se classificam como obrigação tributária principal.
e) o pagamento do Imposto de Renda, assim como o descumprimento da obrigação de entregar a Declaração de Ajuste Anual, se classificam como obrigação tributária principal.

2 Questão 165810 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF, Ensino Médio

Sobre a obrigação tributária principal e acessória e sobre o fato gerador do tributo, assinale a opção correta.

a) Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação de pagar multas e juros tributários constitui-se como obrigação acessória.
b) A obrigação acessória, quando não observada, converte-se em obrigação principal somente em relação à penalidade pecuniária.
c) A existência de uma obrigação tributária acessória pressupõe a existência de uma obrigação tributária principal.
d) A instituição de obrigação acessória, com a finalidade de dar cumprimento à obrigação principal, deve atenção ao princípio da estrita legalidade.
e) No Sistema Tributário Nacional, admite-se que a obrigação de fazer, em situações específicas, seja considerada obrigação tributária principal.

3 Questão 168178 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF, Ensino Médio

Sobre as obrigações tributárias acessórias, assinale a opção incorreta.

a) As multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil, decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, detêm caráter tributário e são incluídas nos programas de parcelamentos de débitos fiscais.
b) O gozo de imunidade ou de benefício fiscal não dispensa o seu titular de cumprir as obrigações tributárias acessórias a que estão obrigados quaisquer contribuintes.
c) O sujeito passivo, na obrigação acessória, transforma-se em longa manus da Administração Pública, no sentido que pratica atos que seriam próprios da administração, com o intuito de auxiliá-la em sua função fiscalizatória e arrecadatória.
Parte da doutrina entende faltar às obrigações acessórias o conteúdo dimensível em valores patrimoniais, pelo que as entende como deveres instrumentais ou formais.
d) O cumprimento, por determinado sujeito, de obrigação acessória, não o condiciona à obrigação tributária principal
e) A criação de obrigação acessória sem a específica e expressa autorização legal importa em usurpação da competência legislativa do Poder Legislativo.

4 Questão 164042 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCAB, Ensino Médio

Considerando os temas “obrigação tributária” e “responsabilidade tributária” , assinale a alternativa correta.

a) O contribuinte é sujeito passivo indireto e o responsável tributário é sujeito passivo direto.
b) O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até o dia imediatamente anterior ao falecimento.
c) A responsabilidade tributária por infrações não é elidida quando provada a ausência de culpa ou dolo do agente.
d) A obrigação tributária acessória é uma prestação designativa do ato de pagar, afeta ao tributo e à multa.
e) São pessoalmente responsáveis o adquirente ou remitente somente pelos impostos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

5 Questão 164923 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC, Ensino Médio

É correto afirmar que:

a) A obrigação tributária principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Todavia, se primeiramente o crédito for extinto, isso não acarretará a extinção da obrigação.
b) O depósito, realizado na ação de consignação em pagamento, tem por finalidade garantir a dívida que o sujeito passivo pretende discutir.
c) São exemplificativas as hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no CTN, haja vista que o princípio da evolução do conhecimento jurídico não poder ser tolhido.
d) Na hipótese de determinado contribuinte possuir vários débitos de diversos tributos e modalidades perante o mesmo sujeito ativo e de aquele somente ter dinheiro para pagar um, é faculdade do sujeito escolher o débito que será extinto.
e) Tendo sido pago determinado tributo e posteriormente constatado que o mesmo já estava prescrito, é possível pleitear a restituição de seu valor, diferentemente do que ocorre no direito privado.