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Questão 104227: Compete ao Conselho Consultivo da ANATEL aprovar norma...

Compete ao Conselho Consultivo da ANATEL aprovar normas próprias de licitação e contratação a serem realizadas pela agência.

Questão 104227 | Legislação Federal, Lei Geral das Telecomunicações, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE, Ensino Superior
Texto associado.

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços
relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas ações, que
dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a
criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos
institucionais, julgue os itens a seguir.

Compete ao Conselho Consultivo da ANATEL aprovar normas próprias de licitação e contratação a serem realizadas pela agência.

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