A Lei de Responsabilidade Fiscal LRF estabelece que a ...

A Lei de Responsabilidade Fiscal LRF estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO disporá sobre as matérias abaixo, exceto:

a) equilíbrio entre receitas e despesas.
b) critérios e formas de limitação de empenhos.
c) índice de preços cuja variação servirá de limite para a atualização monetária do principal da dívida mobiliária.
d) situações extraordinárias que possibilitam a contratação de hora extra.
e) demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.