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Questão 103741: No Brasil a Lei do Orçamento Anual (LOA): I - ...

No Brasil a Lei do Orçamento Anual (LOA): I - Objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no plano plurianual e transformá-las em realidade. II - Compreende o orçamento...



No Brasil a Lei do Orçamento Anual (LOA):

I - Objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no plano plurianual e transformá-las em realidade.

II - Compreende o orçamento fiscal, de investimento, da seguridade social.

III - Sob forma de projeto deve ser encaminhada, no âmbito federal, até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.

IV - Não possui prazo de devolução para a sanção legislativa.

V - Compreende somente o orçamento fiscal e de investimento.

Assinale a alternativa correta.

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