Questão 103677: Embora seja possível a restrição da liberdade de locom...

Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Fed...

Questão 103677 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Analista Administrativo, ANAC, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a
seguir.

Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel.

Certo
Errado

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1 Questão 168644 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV, Ensino Médio

Abelhudo, cidadão brasileiro, contrai casamento com Abelhudinha, tendo o casal três filhos. Infelizmente, o casal resolve divorciar-se, e o varão assume o dever de prestar alimentos à sua ex-esposa e aos seus filhos. Apesar de contar com boa remuneração, Abelhudo deixa de pagar várias prestações dos alimentos acordados judicialmente, vindo a sofrer processo de cobrança, tendo sua ex-mulher requerido sua prisão caso não solvesse a dívida. O varão, apesar de regularmente comunicado do processo, não pagou a dívida nem justificou o não pagamento, vindo sua prisão a ser declarada pelo magistrado presidente do processo. A respeito da prisão civil, é correto afirmar que

a) é admissível quando o devedor contrai dívidas com fornecedores.
b) está restrita à dívida quando ela tem natureza de alimentos.
c) foi extinta após a edição da Constituição Federal de 1988.
d) é constitucionalmente prevista para homens inadimplentes de alimentos.
e) está preservada somente para militares em tempo de guerra.

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2 Questão 221962 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Procurador, DER RO, FUNCAB, Ensino Médio

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da inviolabilidade domiciliar abrange não só o domicílio, mas também os escritórios, a oficina, a garagem e até mesmo os quartos de hotéis, desde que ocupados.
b) As discriminações, mesmo as positivas, são expressamente vedadas pela Constituição Federal de 1988.
c) O direito de petição, com previsão constitucional, não configura necessariamente o direito a receber qualquer pronunciamento do Poder Público.
d) O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos, sem armas e de forma pacífica, independentemente de prévio aviso às autoridades competentes, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada.
e) O direito de propriedade é intangível e absoluto, ressalvadas apenas as situações de necessidade pública em que será possível a desapropriação com indenização prévia, justa e em dinheiro.

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3 Questão 257869 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, CNJ, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se
seguem.

Em tempo de paz, a liberdade de locomoção dentro do território nacional é ampla, para os nacionais e os estrangeiros residentes e não residentes que tenham ingressado regularmente no país.

Certo
Errado

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4 Questão 164366 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF, Ensino Médio

Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a opção incorreta.

a) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação privada ou pública.
b) A prisão civil por dívida é cabível em se tratando de depositário infiel.
c) O lazer é um direito social.
d) A mulher é protegida quanto ao mercado de trabalho, mediante incentivos específicos.
e) O trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso têm igualdade de direitos.

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5 Questão 238404 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC, Ensino Médio

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que

a) é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, salvo nas militares de internação coletiva.
b) as entidades associativas, em qualquer hipótese, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
c) é assegurado, nos casos previstos na lei, o acesso à informação e vedado, em qualquer hipótese o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.
d) a liberdade de associação para fins lícitos é condicionada a autorização, permitida a de caráter paramilitar.
e) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

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