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Questão 103639: O presidente da República pode dispor, mediante decret...

O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgão...

Questão 103639 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Psicologia, TC DF, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.

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