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Questão 103477: A receita orçamentária não efetiva, que constitui fato...

A receita orçamentária não efetiva, que constitui fato contábil permutativo, altera a situação líquida patrimonial no momento do seu reconhecimento. Nesse caso, além da receita orçamentária, reg...

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1 Questão 225294 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública: Orçamentária e Extra orçamentária, Procurador do Estado, PGE AM, FCC, Ensino Médio

A doutrina classifica as receitas públicas em originárias e derivadas. São exemplos de receita derivada e receita originária, respectivamente,

a) taxa de lixo domiciliar e pagamento pelo consumo de energia elétrica.
b) empréstimo compulsório e contribuição de intervenção no domínio econômico.
c) taxa de lixo urbano e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
d) imposto sobre a renda e contribuição de intervenção no domínio econômico.
e) contribuição de melhoria e contribuição social.

4 Questão 164982 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública: Orçamentária e Extra orçamentária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV, Ensino Médio

No que diz respeito à receita pública, é correto afirmar que

a) a previsão do que será arrecadado no próximo ano é feita com base em cálculos que consideram as receitas arrecadadas nos últimos exercícios e a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta, ajustando-se o valor encontrado em função do cenário econômico projetado. Vale ressaltar que o Poder Executivo (detentor da iniciativa no processo orçamentário) deve disponibilizar a memória de cálculo para os outros Poderes (Legislativo, Judiciário e MP), nos termos da LRF, a fim de que eles possam apreciá-la e, se for o caso, contestá-la, antes do envio das suas respectivas propostas orçamentárias pelo Poder Executivo.
b) esse ato, definido no Código Tributário Nacional – CTN, consiste na identificação do sujeito ativo e do objeto, somente. Na prática, ocorre, por exemplo, quando o Secretário de Fazenda inscreve (lança no sistem a dívida de IPTU de um determinado contribuinte proprietário de imóvel em área urbana. É preciso destacar que essa modalidade de lançamento, anterior ao pagamento do tributo, é conhecida como “de ofício”. As outras são: “por declaração”, quando o contribuinte informa ao Poder Público a situação passível de tributação, sendo conferida posteriormente pelos agentes fiscais (IR, por exemplo), e “por homologação”, quando a autoridade fazendária reconhece o pagamento do tributo (ISS ou ICMS), verifica as condições da operação e ratifica sua legalidade e exatidão. Assim, conforme se pôde verificar, nem sempre o lançamento ocorrerá antes da arrecadação do tributo, próximo estágio.
c) a arrecadação se dá quando o contribuinte vai até a rede bancária e faz o pagamento do carnê-leão, da guia do IPTU ou da Previdência Social. Esse estágio não configura a realização da receita, nos termos da Lei 4.320/1964. A partir daí, ainda não é possível contar com os recursos, em função do princípio orçamentário da indisponibilidade dos recursos, previsto na CRFB/88.
d) quanto à afetação e à competência, as receitas podem ser classificadas em correntes ou de capital.
e) as receitas patrimoniais são exemplos de receitas derivadas.