Compete às Procuradorias de Justiça:

a) interpor recursos a Tribunais Superiores;

b) participar de julgamentos no Tribunal de Justiça;

c) fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução ou a membro do Ministério Público;

d) expedir atos de regulamentação interna, dispondo, inclusive, sobre funções gratificadas e de confiança;

e) inspecionar permanentemente os serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem.