Questão 102757: Assinale a alternativa correta acerca do instituto do ...

Assinale a alternativa correta acerca do instituto do contrato preliminar no direito brasileiro.

Questão 102757 | Direito Civil, Dos Contratos, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta acerca do instituto do contrato preliminar no direito brasileiro.

a) O contrato preliminar, em razão de sua natureza, não pode ser registrado em cartório.
b) Para formação do contrato preliminar exige-se que haja obrigação por ambos os contratantes, sendo vedada a promessa unilateral.
c) O compromisso de compra e venda de bem imóvel não tem natureza de contrato preliminar.
d) É vedada estipulação de cláusula de arrependimento em contrato preliminar.
e) Regularmente concluído o contrato preliminar, qualquer das partes pode exigir a celebração do contrato definitivo.

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1 Questão 223433 | Direito Civil, Dos Contratos, Procurador, DER RO, FUNCAB, Ensino Médio

Sobre os contratos regidos pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.
b) Aquele que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.
c) Não é lícito às partes estipular contratos atípicos.
d) Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
e) Não deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

2 Questão 235467 | Direito Civil, Dos Contratos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta:

a) o principio da autonomia privada, segundo o qual o sujeito de direito pode contratar com liberdade, está limitado à ordem pública e à função social do contrato.
b) a exigência da boa-fé se limita ao período que vai da conclusão até a execução do contrato.
c) segundo o entendimento sumular, a cláusula contratual limitativa de dias de internação hospitalar é perfeitamente admissível quando comprovado que o contratante do seguro saúde estava ciente do seu teor.
d) a função social justifica o descumprimento do contrato, com fundamento exclusivo na debilidade financeira.
e) os contratos atípicos não exigem a observância rigorosa das normas gerais fixadas no Código Civil, pois que nestes casos os contratantes possuem maior liberdade para contratar.

3 Questão 237021 | Direito Civil, Dos Contratos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

JOSÉ e MARIA doaram a sua única filha, LÚCIA, todos os imóveis de sua propriedade, reservando para o casal o usufruto dos bens. À época da doação, CARLOS, fruto de outro relacionamento de JOSÉ, já havia sido concebido. CARLOS, quando contava com cinco anos, representado por sua mãe, promoveu ação visando anular a doação efetivada por JOSÉ e MARIA a sua irmã LÚCIA.

Assinale a alternativa correta:

a) deve ser considerada inoficiosa a doação de ¼ (um quarto) dos bens imóveis.
b) a doação não é nula, pois JOSÉ e MARIA ao instituírem o usufruto sobre os imóveis doados cumpriram a determinação legal de preservar renda suficiente para a subsistência do casal.
c) a doação é juridicamente inexistente.
d) a doação não é nula, pois os doadores podiam dispor do patrimônio, com reserva do usufruto para si, considerando que a doação ocorreu antes do nascimento de CARLOS.
e) é nula a doação da totalidade dos imóveis de propriedade de JOSE e MARIA a filha LÚCIA, pois os direitos do nascituro devem ser preservados.

4 Questão 235463 | Direito Civil, Dos Contratos, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP, Ensino Médio

Quanto à doação, é INCORRETO afirmar que:

a) Feita em contemplação do merecimento do donatário, não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.
b) Feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.
c) Feita ao nascituro, valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.
d) A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, não importa em adiantamento do que lhes cabe por herança.

5 Questão 224126 | Direito Civil, Dos Contratos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC, Ensino Médio

É INCORRETO afirmar que

a) o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
b) na conclusão do contrato, bem como em sua execução, os contratantes devem guardar os princípios da probidade e da boa-fé.
c) a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, a não ser que o contrário resulte das circunstâncias ou dos usos.
d) o adquirente de coisa viciada pode, em vez de rejeitá- la, redibindo o contrato, reclamar abatimento no preço.
e) o alienante, nos contratos onerosos, responde pela evicção, salvo se a aquisição se tenha realizado em hasta pública.