Gabarite Concurso

Entrar

Questão 102144: No direito penal, o problema da sucessão das leis no ...

No direito penal, o problema da sucessão das leis no tempo é resolvido segundo a garantia constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CRFB, art. 5º, inciso XL...

Questão 102144 | Direito Penal, Noções Fundamentais , Analista Processual, MPE RJ, FUJB, Ensino Médio

No direito penal, o problema da sucessão das leis no tempo é resolvido segundo a garantia constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CRFB, art. 5º, inciso XL). Já no campo processual penal, a norma geral de direito intertemporal encontra-se prevista no art. 2º do CPP, disciplinando que a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Assim, quanto ao tema “sucessão de leis penais e processuais penais”, é correto afirmar que:

a) no campo processual penal adota-se, como regra, o princípio tempus regit actum, que se imiscui com a ideia de retroatividade da lei processual;
b) retroatividade, entendida como a imposição de uma lei a fatos pretéritos ou situações consumadas antes do início de sua vigência, tem como corolário o princípio geral do efeito imediato, entendido como sua incidência sobre fatos e situações pendentes quando a lei entra em vigor;
c) retroatividade e aplicação imediata são fenômenos temporais relativos, que pressupõem, para sua aferição, um referencial cronológico, sendo certo que a aplicação imediata da lei processual leva em conta o momento da imputação inicial;
d) a doutrina reconhece a existência das chamadas “normas mistas” ou “normas processuais materiais”, sendo que uma corrente ampliativa entende que são aquelas que, embora disciplinadas em diplomas processuais penais, disponham sobre o conteúdo da pretensão punitiva e sobre as demais normas que tenham por conteúdo matéria que seja direito ou garantia constitucional do cidadão;
e) no sistema do isolamento dos atos processuais, adotado pelo legislador pátrio no CPP, admite-se que cada ato seja regido por uma lei, o que permite que a lei velha regule os atos já praticados, ocorridos sob sua vigência, enquanto a lei nova terá aplicação imediata, passando a disciplinar os atos futuros.

Mais questões de Direito Penal x Noções Fundamentais ...

1 Questão 179777 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE MA, CESPE, Ensino Médio

No que diz respeito às fontes do direito penal brasileiro, assinale a opção correta.

a) O complemento da norma penal em branco considerada em sentido estrito provém da mesma fonte formal, ao passo que o da norma penal em branco considerada em sentido lato provém de fonte formal diversa.
b) A analogia, método pelo qual se aplica a lei de algum caso semelhante ao que estiver sendo analisado, é classificada como fonte formal mediata do direito penal.
c) Na norma penal em branco ao avesso, o preceito secundário fica a cargo de norma complementar, que, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, pode ser legal ou infralegal.
d) As fontes materiais revelam o direito; as formais são as de onde emanam as normas, que, no ordenamento jurídico brasileiro, referem-se ao Estado.
e) As fontes de cognição classificam-se em imediatas — representadas pelas leis — e mediatas — representadas pelos costumes e princípios gerais do direito.

3 Questão 202465 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Escrivão de Polícia, PC ES, FUNCAB, Ensino Médio

O marinheiro Jonas matou seu colega de farda a bordo do navio-escola NE Brasil, da Marinha Brasileira, quando o navio estava em águas sob soberania do Japão. Assim:

a) a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da territorialidade.
b) a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio do pavilhão.
c) a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da justiça universal.
d) a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da defesa.
e) a lei penal japonesa será aplicada ao caso, em razão do crime ter ocorrido em águas sob soberania do Japão.

5 Questão 229899 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA, Ensino Médio

A problemática do bem jurídico, merecedor da tutela penal, é assunto de alta sensibilidade nos dias atuais, na medida em que o direito penal contemporâneo lida, frequentemente, com questões concernentes a bens jurídicos coletivos e de alta complexidade na sua consideração, inclusive para o debate na doutrina nacional, sobretudo quando busca diferenciar bens jurídicos e funções. Assim, a tendencia de espiritualização dos bens jurídicos é um dos grandes desafios do estágio atual da dogmática penal. Nesse cenário de ideias, seria correto afirmar:
I - A radicalização da tendencia da espiritualização dos bens jurídicos protegidos penalmente não envolve nenhum risco para um direito penal de um Estado Democrático, antes, pelo contrário, aumenta consideravelmente as garantias individuais.

II - A tendencia de “espiritualização” dos bens jurídicos pode ser suficientemente mitigada com a simples redução à sua característica de pessoalidade, isto é, que interesse, antes de tudo, à pessoa humana.

III - A tendencia de “espiritualização” dos bens jurídicos pode ser concretamente mitigada com a consideração conjunta da noção de pessoalidade com a de substancialidade, e não ser deduzida apenas de um dado normativo.

IV - A noção de bem jurídico, neste contexto, não pode ter como objeto de proteção da norma situação referentes à moralidade pública, aos bons costumes, ao sentimento do povo e outras semelhantes.

V - O bem jurídico, portanto, como advertia Roxin, nada tem a ver com o caráter de objeto valorado, prescindindo assim de qualquer alteração do mundo exterior ou juízo de valor de qualquer natureza.

a) Somente a alternativa I é verdadeira.
b) As alternativas II e V são verdadeiras.
c) Somente a alternativa II é verdadeira.
d) As alternativas III e IV são verdadeiras.
e) As alternativas II e V são verdadeiras.