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Questão 101640: A Lei Orçamentária de 2009 somente inclui dotações par...

A Lei Orçamentária de 2009 somente inclui dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e pelo menos certidão

Questão 101640 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual LOA, Analista Administrativo, CFA, IADES, Ensino Médio

A Lei Orçamentária de 2009 somente inclui dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e pelo menos certidão

a) de que tenham sido opostos embargos.
b) de que tenha impugnada os respectivos cálculos.
c) emitida pelos Conselhos de Classe.
d) de trânsito em julgado dos embargos à execução.

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1 Questão 101087 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual LOA, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

Acerca da Lei de Orçamento Anual, assinale a alternativa incorreta.

a) Sua proposição dá-se por iniciativa do Poder Executivo.
b) O orçamento da seguridade social tem por objetivo reduzir as desigualdades regionais, conforme o critério de renda, índice de desenvolvimento humano e renda.
c) Ë vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária.
d) A Lei Orçamentária anual é composta pelos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.
e) O projeto de lei deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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2 Questão 254242 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual LOA, Técnico Judiciário Contabilidade, TRF 4a, FCC, Ensino Superior

Em relação ao processo orçamentário, é correto afirmar:

a) A lei do orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material ou serviços de terceiros.
b) A lei do orçamento poderá ser aprovada poste- riormente ao início do exercício financeiro a que se refere.
c) A Lei das Diretrizes Orçamentárias deverá conter um Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
d) As emendas ao projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias podem ser aprovadas, mesmo que incompatíveis com o Plano Plurianual, se obtiverem pelo menos dois terços dos votos do Congresso Nacional.
e) O projeto de lei orçamentária anual deverá ser aprovado inicialmente pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado, em sessões separadas.

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3 Questão 254977 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual LOA, Técnico Judiciário Contabilidade, TJ PI, FCC, Ensino Médio

Os juros da dívida pública são classificados no orçamento como

a) transferências de capital.
b) despesas de custeio.
c) subvenções econômicas.
d) despesas de capital.
e) transferências correntes.

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4 Questão 255746 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual LOA, Técnico Judiciário Contabilidade, TRF 4a, FCC, Ensino Superior

É exemplo de despesa extraorçamentária:

a) juro da dívida pública.
b) aquisição de equipamentos e instalações.
c) pagamento de restos a pagar.
d) amortização da dívida pública.
e) concessão de empréstimos pelo ente público.

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5 Questão 145410 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual LOA, Analista Judiciário Contabilidade, TJ PI, FCC, Ensino Médio

No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é correto afirmar:

a) Os recursos repassados para o Fundo de Participação dos Municípios provêm da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras e do Imposto sobre Produtos Industrializados.
b) A União divide a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural com os municípios.
c) Os Estados repassam 10% do ICMS recolhido aos municípios na razão inversa da renda per capita de cada um.
d) Os municípios entregam aos Estados 50% do montante recolhido a título do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
e) A União está dispensada de repassar aos Estados e ao Distrito Federal qualquer valor arrecadado de imposto criado com o uso da competência residual de que trata o art. 154 da CF/88.

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