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Questão 101099: No caso da União, a Lei de Responsabilidade Fiscal est...

No caso da União, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não pode exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

Questão 101099 | Direito Econômico-Financeiro, LRF, Analista Administrativo, ANA, ESAF, Ensino Médio

No caso da União, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não pode exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

a) 40% (quarenta por cento).
b) 45% (quarenta e cinco por cento).
c) 50% (cinquenta por cento).
d) 55% (cinquenta e cinco por cento).
e) 60% (sessenta por cento).

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1 Questão 108568 | Direito Econômico-Financeiro, LRF, Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação, SAD PE, CESPE, Ensino Médio

A respeito da receita pública, assinale a opção correta.

a) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a responsabilidade na gestão fiscal em relação à própria instituição do tributo da competência constitucional do ente da federação.
b) O Poder Executivo, conforme prevê a LRF, deve estabelecer metas de arrecadação sem levar em consideração a necessidade de implementar medidas de combate à sonegação fiscal.
c) A concessão das renúncias de receita não devem ser levadas em consideração na estimativa da lei orçamentária quando se trata da concessão de crédito presumido, de acordo com a LRF.
d) A receita pública é objeto de estudo do Direito Tributário, pois caracteriza ingresso de numerário nos cofres públicos.
e) A arrecadação de tributos não é elemento essencial da responsabilidade na gestão fiscal da receita pública, como prevê a LRF.

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2 Questão 103981 | Direito Econômico-Financeiro, LRF, Analista Administrativo, DNIT, ESAF, Ensino Médio

A Lei de Responsabilidade Fiscal LRF estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO disporá sobre as matérias abaixo, exceto:

a) equilíbrio entre receitas e despesas.
b) critérios e formas de limitação de empenhos.
c) índice de preços cuja variação servirá de limite para a atualização monetária do principal da dívida mobiliária.
d) situações extraordinárias que possibilitam a contratação de hora extra.
e) demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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3 Questão 107184 | Direito Econômico-Financeiro, LRF, Analista de Controle, TCE PR, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, haverá dispensa das exigências legais para renúncia de receita na hipótese de concessão de

a) anistia decorrente de calamidade pública.
b) moratória decorrente de calamidade pública.
c) redução de alíquota de ICMS, em plano de desenvolvimento socioeconômico de determinada região.
d) remissão de crédito tributário de montante inferior ao custo de cobrança.
e) isenção em caráter específico.

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