LEI Nº 9.784 - Processo Administrativo na Administração Pública Federal
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LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
- CAPÍTULO III - DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
- CAPÍTULO IV - DO INÍCIO DO PROCESSO
- CAPÍTULO V - DOS INTERESSADOS
- CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA
- CAPÍTULO VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
- CAPÍTULO VIII - DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
- CAPÍTULO IX - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
- CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
- CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR
- CAPÍTULO XII - DA MOTIVAÇÃO
- CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
- CAPÍTULO XVI - DOS PRAZOS
- CAPÍTULO XVII - DAS SANÇÕES
- CAPÍTULO XVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS...
Resolver simulados | Escolaridade | Quantidade |
Atos Administrativos | Ensino Médio | 21 |
Licitação | Ensino Superior | 14 |
Lei 8112 90 | Ensino Médio | 11 |
Licitações e Lei 8666 de 1993 | Ensino Médio | 10 |
Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990 | Ensino Médio | 9 |
Improbidade Administrativa | Ensino Superior | 9 |
Licitações Públicas | Ensino Médio | 8 |
Contratos Administrativos | Ensino Médio | 8 |
Servidores Públicos | Ensino Médio | 5 |
Regime Jurídico Administrativo | Ensino Superior | 5 |
Resolver questões | Escolaridade | Quantidade |
Atos Administrativos | Ensino Médio | 3868 |
Servidores Públicos | Ensino Médio | 1583 |
Contratos Administrativos | Ensino Médio | 1534 |
Parte Geral | Ensino Médio | 1508 |
Licitações Públicas | Ensino Médio | 1455 |
Poderes e Deveres do Administrador Público | Ensino Médio | 1268 |
Princípios da Administração Pública | Ensino Superior | 1150 |
Entidade em Espécie | Ensino Médio | 995 |
Controle da Administração Pública | Ensino Superior | 961 |
Responsabilidade Civil da Administração Pública | Ensino Médio | 806 |