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Lei 10.520 de 2002 Comentada: Lei do Pregão

Por Roberto Junior | Em 02/08/2022 09:39:31 | Legislação Federal, Pregão

A lei 10.520 de 2002 é dividida em 13 artigos e possui um regulamento (Decreto 3.555 de 08 de agosto de 2000) responsável por regular o pregão.
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