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Artigo 168 - Apropriação Indébita - Código Penal Comentado
Por Roberto Junior | Em 02/08/2022 11:04:40 | Direito Penal, Apropriação
Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Veja O artigo 168 d...
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