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Lei do Aborto no Brasil: Artigo 128 do Código Penal Comentado
Por Roberto Junior | Em 02/08/2022 09:38:56 | Direito Penal, Aborto
Em regra, o aborto é crime no Brasil, entretanto existem duas exceções que dispostas no artigo 128 do código penal (cp), tratam de situações em que...
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